Contratos parcerias

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Os contratos de parcerias público-privadas serão precedidos de processo licitatório, regendo-se pelo disposto na lei 14910, pelas normas gerais do regime de. Mensagem de veto texto compilado: institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Ii - celebrar contratos, convênios, parcerias e demais ajustes previstos neste decreto, independentemente de seu valor. A lei nº 13448/2017, sancionada em 7 de junho de 2017 pelo presidente michel temer, é decorrente da conversão da medida provisória nº 752/2016. As parcerias público-privadas de acordo com as leis brasileiras as principais características das ppp são o longo prazo (contratos de 5 a 35 anos).

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